RHC 193151 - DECISAO

RHC 193151 - DECISAO

A decisão conheceu do recurso e negou-lhe provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelas condenações anteriores do paciente e sua recente progressão ao regime aberto, e porque medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas e insuficientes no caso concreto.

Parties
Impetrante/recorrente: Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios; Paciente/beneficiário: CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço o recurso, mas nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Simples
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Simples

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios

Impetrante/recorrente

CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE SOUSA

Paciente/beneficiário

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A decisão conheceu do recurso e negou-lhe provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelas condenações anteriores do paciente e sua recente progressão ao regime aberto, e porque medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas e insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Conheço o recurso, mas nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço o recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.