HC 879264 - DECISAO

HC 879264 - DECISAO

Parties
Paciente: VIVIANE ALVES DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Inimputabilidade, Internação, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Honorários Do Defensor Dativo
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Parties

VIVIANE ALVES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da medida de segurança de internação em casos de inimputabilidade
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para modificar medida de segurança