HC 883095 - DECISAO

HC 883095 - DECISAO

Havendo, na fase de pronúncia, depoimentos e indícios colhidos em juízo que, em princípio, respaldam a qualificadora do motivo fútil, e diante da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, a ordem foi denegada e mantida a pronúncia com a qualificadora.

Parties
Paciente: FABIO JUNIO GODINHO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada); Liminar Indeferida Previamente
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadora Motivo Fútil, Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadora Motivo Fútil Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório

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Parties

FABIO JUNIO GODINHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada); Liminar Indeferida Previamente

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a pronúncia quanto à qualificadora do motivo fútil
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo, na fase de pronúncia, depoimentos e indícios colhidos em juízo que, em princípio, respaldam a qualificadora do motivo fútil, e diante da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, a ordem foi denegada e mantida a pronúncia com a qualificadora.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 654-656