RHC 170494 - DECISAO

RHC 170494 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a inicial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, existem indícios mínimos de autoria e materialidade que sustentam a justa causa para prosseguimento da ação penal, e o parcelamento do débito, embora formalizado antes do recebimento da denúncia, apenas suspende a pretensão punitiva nos termos do art. 83 da Lei 9.430/1996 (redação pela Lei 12.382/2011) sem extinguir a punibilidade, que depende do pagamento integral; assim, não há hipótese de trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: ADEMAR ANTÔNIO BRAGATTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Parcelamento De Débito Tributário, Inépcia Da Denúncia, Suspensão Da Pretensão Punitiva
Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Parcelamento De Débito Tributário Inépcia Da Denúncia Suspensão Da Pretensão Punitiva

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Parties

ADEMAR ANTÔNIO BRAGATTO

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 83 da Lei n. 9.430/1996 (incluídos §§ pela Lei n. 12.382/2011) quanto ao parcelamento formalizado antes do recebimento da denúncia
  2. 2 Se o parcelamento anterior ao recebimento da denúncia acarreta extinção da punibilidade ou apenas suspensão da pretensão punitiva
  3. 3 Inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta e risco de responsabilização objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a inicial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, existem indícios mínimos de autoria e materialidade que sustentam a justa causa para prosseguimento da ação penal, e o parcelamento do débito, embora formalizado antes do recebimento da denúncia, apenas suspende a pretensão punitiva nos termos do art. 83 da Lei 9.430/1996 (redação pela Lei 12.382/2011) sem extinguir a punibilidade, que depende do pagamento integral; assim, não há hipótese de trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.