HC 882934 - DECISAO

HC 882934 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedidos já apreciados por este Superior Tribunal de Justiça; além disso, as alegações implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, o que autoriza o não conhecimento do writ e o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE EDINALDO BRITO LIMA; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar; Não Conhecimento Por Reiteração De Pedidos
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedidos, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Testemunhal Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedidos Tráfico De Drogas

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Parties

JOSE EDINALDO BRITO LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar; Não Conhecimento Por Reiteração De Pedidos

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos em habeas corpus
  2. 2 nulidade por reconhecimento sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedidos já apreciados por este Superior Tribunal de Justiça; além disso, as alegações implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, o que autoriza o não conhecimento do writ e o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.