HC 889696 - DECISAO

HC 889696 - DECISAO

Concluiu-se que não há ilegalidade flagrante a ser sanada: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta do fato (tentativa de homicídio mediante ateamento de fogo), na periculosidade e na probabilidade de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas do art. 319 são insuficientes; o art. 318-A do CPP afasta a concessão de prisão domiciliar por se tratar de crime com violência; por fim, não sendo apropriado o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, o relator não conheceu do writ.

Parties
Paciente: TAMARA ALVES DA SILVA GUEDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a E 318 B Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318 a E 318 B Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

TAMARA ALVES DA SILVA GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há ilegalidade flagrante a ser sanada: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta do fato (tentativa de homicídio mediante ateamento de fogo), na periculosidade e na probabilidade de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas do art. 319 são insuficientes; o art. 318-A do CPP afasta a concessão de prisão domiciliar por se tratar de crime com violência; por fim, não sendo apropriado o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, o relator não conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.