HC 889880 - DECISAO

HC 889880 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pela instrução deficiente da impetração, em especial pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e a análise do pedido, sendo dever do impetrante juntar os documentos necessários.

Parties
Paciente: LEONARDO DONIZETTI PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus Da Prova Na Impetração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Ônus Da Prova Na Impetração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DONIZETTI PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente da impetração pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com documentos necessários

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pela instrução deficiente da impetração, em especial pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e a análise do pedido, sendo dever do impetrante juntar os documentos necessários.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.