HC 890162 - DECISAO

HC 890162 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a análise exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa na fundamentação da sentença com base no art. 312 do CPP (gravidade do crime, reincidência, antecedentes e risco à ordem pública).

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1501026-16.2023.8.26.0272)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Trancamento De Ação Penal

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1501026-16.2023.8.26.0272)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de exame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a análise exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa na fundamentação da sentença com base no art. 312 do CPP (gravidade do crime, reincidência, antecedentes e risco à ordem pública).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se