HC 889630 - DECISAO

HC 889630 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou peça indispensável (cópia da decisão que decretou a custódia cautelar), impedindo a análise da alegação de constrangimento ilegal; além disso, a matéria relativa à manutenção da custódia não pode ser apreciada sem prévio exame pelo Tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância, e o indeferimento foi fundamentado no art. 210 do RISTJ.

Parties
Acusado: JHONY MAGALHÃES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Custódia Cautelar, Instrução Do Writ, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Custódia Cautelar Instrução Do Writ Prova Pré Constituída Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONY MAGALHÃES SILVA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças indispensáveis para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de aferição da ilegalidade da manutenção da custódia sem análise pelo Tribunal de origem
  3. 3 requisito da prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou peça indispensável (cópia da decisão que decretou a custódia cautelar), impedindo a análise da alegação de constrangimento ilegal; além disso, a matéria relativa à manutenção da custódia não pode ser apreciada sem prévio exame pelo Tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância, e o indeferimento foi fundamentado no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.