HC 760222 - DECISAO

HC 760222 - DECISAO

Embora não se conheça da impetração como substitutiva de recurso, diante das circunstâncias fáticas e da quantidade/natureza das drogas apreendidas, o Tribunal reformou o acórdão para aplicar a causa redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, iniciando-se em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CPB a ser concretizada pelo juízo de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena (art. 44 Do Cpb), Regime Inicial Aberto, Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena (art. 44 Do Cpb) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 consideração da quantidade, diversidade e natureza da droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora não se conheça da impetração como substitutiva de recurso, diante das circunstâncias fáticas e da quantidade/natureza das drogas apreendidas, o Tribunal reformou o acórdão para aplicar a causa redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, iniciando-se em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CPB a ser concretizada pelo juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • reformar o acórdão recorrido para aplicar a causa redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  • estabelecer a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão