HC 889551 - DECISAO

HC 889551 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente do writ, dada a ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, de modo que o impetrante não atendeu ao ônus de juntar a prova documental pré-constituída exigida para exame do pedido.

Parties
Paciente: WILIAM IAGO FERREIRA MIRANDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Ônus Da Prova Instrução Do Writ

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Parties

WILIAM IAGO FERREIRA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva tornando a impetração deficiente
  2. 2 ônus da prova do impetrante em habeas corpus e exigência de prova documental pré-constituída
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente do writ, dada a ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, de modo que o impetrante não atendeu ao ônus de juntar a prova documental pré-constituída exigida para exame do pedido.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.