HC 875795 - DECISAO

HC 875795 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve trânsito em julgado da condenação e expedição de guia de recolhimento definitiva, tornando inócua a pretensão do writ quanto à concessão de liberdade provisória.

Parties
Paciente: MATHEUS DE SOUZA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto (trânsito em julgado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Trânsito Em Julgado, Execução Provisória
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Parties

MATHEUS DE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado
  2. 2 adequação da fundamentação para indeferir o direito de recorrer em liberdade (art. 312 CPP)
  3. 3 compatibilidade entre indeferimento do recurso em liberdade e regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve trânsito em julgado da condenação e expedição de guia de recolhimento definitiva, tornando inócua a pretensão do writ quanto à concessão de liberdade provisória.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto (trânsito em julgado)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus