HC 890002 - DECISAO

HC 890002 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada; exige‑se o esgotamento da instância mediante interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDILSON JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO (Processo n. 2294272-65.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

EDILSON JOSE DA SILVA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO (Processo n. 2294272-65.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso para o colegiado competente
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada; exige‑se o esgotamento da instância mediante interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal