HC 889801 - DECISAO

HC 889801 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstra ilegalidade manifesta passível de superação do enunciado n. 691 do STF; o impetrante não juntou a decisão que converteu o flagrante em preventiva, ônus probatório seu, e o decisum estadual apresenta fundamentação suficiente, inclusive registrando reincidência do paciente e possibilidade de prisão preventiva nos termos do art. 313, II c/c art. 312 do CPP; portanto impõe-se aguardar julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JONATHAS OLIVEIRA LIMA; Decisora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferimento liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Flagrante Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

JONATHAS OLIVEIRA LIMA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e adequação da fundamentação da conversão do flagrante em preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP como requisito para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de fixação de fiança para o crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstra ilegalidade manifesta passível de superação do enunciado n. 691 do STF; o impetrante não juntou a decisão que converteu o flagrante em preventiva, ônus probatório seu, e o decisum estadual apresenta fundamentação suficiente, inclusive registrando reincidência do paciente e possibilidade de prisão preventiva nos termos do art. 313, II c/c art. 312 do CPP; portanto impõe-se aguardar julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferimento liminar

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.