HC 889733 - DECISAO

HC 889733 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão porque a decisão impugnada indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade a justificar excepcionalmente a atuação desta Corte; além disso, a prisão preventiva na origem foi fundamentada em fatos concretos (posse de ao menos sete aparelhos, alguns provenientes de roubo) e na necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual não há elementos que autorizem a revogação cautelar pelo STJ neste momento.

Parties
Paciente: THIAGO SANTOS DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Na Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade; pedido não acolhido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação (art. 180, §1º Cp), Medidas Cautelares (art. 312 Do Cpp; Art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação (art. 180, §1º Cp) Medidas Cautelares (art. 312 Do Cpp; Art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF

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Parties

THIAGO SANTOS DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Na Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 regularidade/justificação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão porque a decisão impugnada indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade a justificar excepcionalmente a atuação desta Corte; além disso, a prisão preventiva na origem foi fundamentada em fatos concretos (posse de ao menos sete aparelhos, alguns provenientes de roubo) e na necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual não há elementos que autorizem a revogação cautelar pelo STJ neste momento.

Court Disposition

pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade; pedido não acolhido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.