HC 820374 - DECISAO

HC 820374 - DECISAO

Há elementos probatórios mínimos (depoimentos, prontuário médico e laudo cadavérico) que atendem os requisitos formais do art. 41 do CPP, estando o processo na fase de resposta à acusação, de modo que o habeas corpus, por sua natureza excepcional, não se presta ao exame aprofundado das provas exigido pela tese defensiva de ausência de justa causa; assim, o pedido de trancamento deve ser denegado por supressão de instância e por ausência de ilegalidade flagrante demonstrada de plano.

Parties
Denunciado: G D B S; Denunciado: J R D S; Denunciado: JAE DE OLIVEIRA SILVA; Médico Residente: W F B; Médica Reguladora Do SAMU: G B M; Médica Pediatra: D R B N; Médica Pediatra: F J Lopes; Médico Cirurgião: Dr. L; Órgão Ministerial: Ministério Público; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Fase De Resposta À Acusação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Responsabilidade Médica, Omissão Médica, Negligência Médica, Indícios De Autoria, Materialidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Responsabilidade Médica Omissão Médica Negligência Médica +2 more

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Parties

G D B S

Denunciado

J R D S

Denunciado

JAE DE OLIVEIRA SILVA

Denunciado

W F B

Médico Residente

G B M

Médica Reguladora Do SAMU

D R B N

Médica Pediatra

F J Lopes

Médica Pediatra

Dr. L

Médico Cirurgião

Ministério Público

Órgão Ministerial

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Fase De Resposta À Acusação

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 presença de justa causa para o exercício da ação penal
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à análise fático-probatória

Ratio Decidendi

Há elementos probatórios mínimos (depoimentos, prontuário médico e laudo cadavérico) que atendem os requisitos formais do art. 41 do CPP, estando o processo na fase de resposta à acusação, de modo que o habeas corpus, por sua natureza excepcional, não se presta ao exame aprofundado das provas exigido pela tese defensiva de ausência de justa causa; assim, o pedido de trancamento deve ser denegado por supressão de instância e por ausência de ilegalidade flagrante demonstrada de plano.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.