HC 889679 - DECISAO

HC 889679 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada, apontando perigo concreto à ordem pública em razão da gravidade do fato e indícios de reiteração delitiva (posse de pistola 9mm e munições enquanto sob monitoramento eletrônico), não se caracterizando flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a autorizar mitigação da Súmula 691 do STF; assim, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Relator Do Tribunal De Origem: Desembargador relator; Ministra Citada: Ministra Laurita Vaz; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Gravidade Concreta Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Desembargador relator

Relator Do Tribunal De Origem

Ministra Laurita Vaz

Ministra Citada

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do decreto prisional
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada, apontando perigo concreto à ordem pública em razão da gravidade do fato e indícios de reiteração delitiva (posse de pistola 9mm e munições enquanto sob monitoramento eletrônico), não se caracterizando flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a autorizar mitigação da Súmula 691 do STF; assim, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.