HC 890125 - DECISAO

HC 890125 - DECISAO

Parties
Paciente: ELVIS LORRAN DA SILVA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento da impetração por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ELVIS LORRAN DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento da impetração por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.