HC 889703 - DECISAO

HC 889703 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, verificada a utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal e o decurso de tempo entre o julgamento do recurso de apelação e a impetração, aplica-se a preclusão temporal; ademais, não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: RUDI RICARDO SOUSA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 3005718-83.2013.8.26.0223)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Prescrição, Apelação Criminal, Concessão De Ofício (art. 654, §2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Revisão Criminal Coisa Julgada +3 more

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Parties

RUDI RICARDO SOUSA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 3005718-83.2013.8.26.0223)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da preclusão temporal
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado e consequências sobre a pena e regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, verificada a utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal e o decurso de tempo entre o julgamento do recurso de apelação e a impetração, aplica-se a preclusão temporal; ademais, não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público.
  • Publique-se.