HC 889571 - DECISAO

HC 889571 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela deficiência de instrução da petição inicial, na medida em que não foram juntados o acórdão impugnado nem a peça de interposição do agravo, faltando prova documental pré-constituída que permita ao Tribunal verificar o alegado constrangimento ilegal e a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ELIANE CUSTÓDIO DE ARAÚJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Do Writ, Prova Pré Constituída, Intempestividade De Agravo, Dosimetria, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Instrução Do Writ Prova Pré Constituída Intempestividade De Agravo Dosimetria +1 more

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Parties

ELIANE CUSTÓDIO DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus sem juntada do acórdão impugnado e da peça de interposição do agravo
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 análise da tempestividade do agravo interposto pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela deficiência de instrução da petição inicial, na medida em que não foram juntados o acórdão impugnado nem a peça de interposição do agravo, faltando prova documental pré-constituída que permita ao Tribunal verificar o alegado constrangimento ilegal e a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.