HC 879658 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória e a homologação da desistência da apelação, deixou de subsistir o edito prisional impugnado, tornando prejudicado o habeas corpus.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgamento
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Furto Qualificado Tentado, Perda Do Interesse De Agir, Desistência De Apelação, Sentença Condenatória, Homologação De Flagrante

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Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

1 Existência de coação ilegal decorrente de acórdão que homologou flagrante e decretou prisão preventiva
2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de sentença condenatória e desistência da apelação

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória e a homologação da desistência da apelação, deixou de subsistir o edito prisional impugnado, tornando prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado este habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.