HC 889950 - DECISAO

HC 889950 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, vez que a decisão denegatória de liminar no tribunal de origem ainda não teve o mérito apreciado pela instância originária e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; ademais, a análise perfunctória não revelou ilegalidade manifesta na fundamentação da prisão preventiva, que se apoiou em indícios de participação no fato, risco de reiteração, gravidade concreta e periculosidade.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO FERREIRA LALUCE; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Sobre Pedido Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JOAO PEDRO FERREIRA LALUCE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, vez que a decisão denegatória de liminar no tribunal de origem ainda não teve o mérito apreciado pela instância originária e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; ademais, a análise perfunctória não revelou ilegalidade manifesta na fundamentação da prisão preventiva, que se apoiou em indícios de participação no fato, risco de reiteração, gravidade concreta e periculosidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal