HC 761796 - DECISAO

HC 761796 - DECISAO

Parties
Paciente: DAVID CAMARGO DE GODOY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
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Parties

DAVID CAMARGO DE GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão condenatório já transitado em julgado (substituição de revisão criminal)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006