HC 888110 - DECISAO

HC 888110 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese central (ausência de correlação entre denúncia e condenação) não foi objeto de debate na instância de origem e o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de provas, vedado na via estreita do habeas corpus, além de respaldo no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DJALMA ANTONIO HENARES JUNIOR; Paciente: MARLUCI CABRERA BELLINI HENARES; Paciente: MARIA TERESA CABRERA BELLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Correlação Entre Denúncia E Condenação, Desclassificação Do Delito, Reexame De Provas Vedado, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Correlação Entre Denúncia E Condenação Desclassificação Do Delito Reexame De Provas Vedado Reconhecimento Pessoal Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DJALMA ANTONIO HENARES JUNIOR

Paciente

MARLUCI CABRERA BELLINI HENARES

Paciente

MARIA TERESA CABRERA BELLINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de correlação entre denúncia e sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não suscitada na instância de origem
  3. 3 necessidade de revolvimento de provas para desclassificação e vedação na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese central (ausência de correlação entre denúncia e condenação) não foi objeto de debate na instância de origem e o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de provas, vedado na via estreita do habeas corpus, além de respaldo no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no artigo 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.