HC 885023 - DECISAO

HC 885023 - DECISAO

Não se configurou crime impossível porque a vigilância não torna absoluta a ineficácia do meio e havia prova de que o paciente estava na posse dos bens ao sair do estabelecimento; reconhecida a confissão perante a autoridade, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP e, tendo sido utilizada condenação distinta para configurar reincidência, compensa-se integralmente a atenuante com a agravante, reduzindo a pena definitiva para 9 meses e 10 dias de reclusão; mantido o regime semiaberto por haver circunstância judicial desfavorável e reincidência.

Parties
Paciente: FLAVIO CRUZ DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, a fim de reduzir a pena imposta ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Impossível, Furto, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Impossível Furto Tentativa Dosimetria Da Pena Confissão +5 more

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Parties

FLAVIO CRUZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do crime impossível diante de sistema de vigilância e observação por funcionário
  2. 2 reconhecimento e compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 eventual bis in idem na utilização de condenações anteriores na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se configurou crime impossível porque a vigilância não torna absoluta a ineficácia do meio e havia prova de que o paciente estava na posse dos bens ao sair do estabelecimento; reconhecida a confissão perante a autoridade, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP e, tendo sido utilizada condenação distinta para configurar reincidência, compensa-se integralmente a atenuante com a agravante, reduzindo a pena definitiva para 9 meses e 10 dias de reclusão; mantido o regime semiaberto por haver circunstância judicial desfavorável e reincidência.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, a fim de reduzir a pena imposta ao paciente

Orders

  • reduzir a pena imposta ao paciente para 9 meses e 10 dias de reclusão
  • manter o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena