HC 883069 - DECISAO

HC 883069 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, diante do contexto fático-probatório carreados aos autos (denúncia anônima especificada com indicação de nome e endereço, forte cheiro de maconha antes do ingresso, confissão espontânea e consentimento gravado), não se demonstra a nulidade da busca domiciliar sem que seja necessário revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta via. Ademais, parte das pretensões (revogação da preventiva) implicaria supressão de instância, sendo incabível o exame pelo STJ nesta sede.

Parties
Paciente: GUILHERME MAGALHAES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Flagrante, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Flagrante +1 more

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Parties

GUILHERME MAGALHAES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 validade do consentimento para ingresso policial
  3. 3 necessidade de fundadas razões/justa causa para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, diante do contexto fático-probatório carreados aos autos (denúncia anônima especificada com indicação de nome e endereço, forte cheiro de maconha antes do ingresso, confissão espontânea e consentimento gravado), não se demonstra a nulidade da busca domiciliar sem que seja necessário revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta via. Ademais, parte das pretensões (revogação da preventiva) implicaria supressão de instância, sendo incabível o exame pelo STJ nesta sede.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 225-226 e-STJ)
  • Publique-se