RHC 193380 - DECISAO

RHC 193380 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a defesa não juntou aos autos cópia do decisum que encerrou o primeiro grau, e o habeas corpus exige prova pré-constituída; sem esses documentos é inviável examinar se houve constrangimento ilegal, ficando aberto o exame caso a parte providencie a juntada posterior.

Parties
Paciente: EDUARDO GUERREIRO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus De Juntada De Documentos, Decisão Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus De Juntada De Documentos Decisão Condenatória

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Parties

EDUARDO GUERREIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ônus da defesa de juntar cópia do decisum que encerrou o primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a defesa não juntou aos autos cópia do decisum que encerrou o primeiro grau, e o habeas corpus exige prova pré-constituída; sem esses documentos é inviável examinar se houve constrangimento ilegal, ficando aberto o exame caso a parte providencie a juntada posterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.