HC 733116 - DECISAO

HC 733116 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 apoiou-se apenas na posse de um rádio transmissor e na circunstância de o paciente estar em local dominado por facção, sem prova concreta de animus associativo e sem comprovação da pluralidade de agentes exigida pelo tipo penal, configurando flagrante ilegalidade que autoriza a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Prova Insuficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Prova Insuficiente

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso em face de recurso previsto legalmente
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 ausência de pluralidade de agentes para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 apoiou-se apenas na posse de um rádio transmissor e na circunstância de o paciente estar em local dominado por facção, sem prova concreta de animus associativo e sem comprovação da pluralidade de agentes exigida pelo tipo penal, configurando flagrante ilegalidade que autoriza a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para absolver o paciente do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.