HC 889903 - DECISAO

Por ter sido impetrado o habeas corpus mais de quatro anos após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, operou-se a preclusão temporal e deve prevalecer a coisa julgada; não há, no acórdão, ilegalidade manifesta que autorize o manejo do habeas corpus em substituição a recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties: Paciente: LUCIANO APARECIDO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome: Indeferido liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics: Habeas Corpus, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

LUCIANO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

1 negativa ao redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
2 preclusão temporal pelo manejo tardio do habeas corpus após trânsito em julgado
3 impossibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por preclusão temporal

Orders

Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ
Publique-se