HC 874814 - DECISAO

HC 874814 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há, nos autos, ato praticado por autoridade sujeita à jurisdição do STJ (apenas sentença de primeiro grau), de modo que a Corte não possui competência originária para conhecer do habeas corpus nos termos do art. 105, I, c, da CF; adicionalmente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP, nem excesso de prazo na tramitação, diante da complexidade do processo e do prosseguimento dos recursos; por esses motivos, indefere-se a medida liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WANDERLEY ANTUNES PINTO; Autoridade Coatora: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Excesso De Prazo Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

WANDERLEY ANTUNES PINTO

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus quando o coator for tribunal (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 existência de ato praticado por autoridade sujeita à jurisdição do STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem com base no art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há, nos autos, ato praticado por autoridade sujeita à jurisdição do STJ (apenas sentença de primeiro grau), de modo que a Corte não possui competência originária para conhecer do habeas corpus nos termos do art. 105, I, c, da CF; adicionalmente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP, nem excesso de prazo na tramitação, diante da complexidade do processo e do prosseguimento dos recursos; por esses motivos, indefere-se a medida liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.