HC 890143 - DECISAO

HC 890143 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e o acórdão de origem fundamentadamente concluiu que as passagens por atos infracionais do paciente, próximas temporalmente ao delito, evidenciam dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e não revela erro de dosimetria a ser reparado no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO BARBOSA AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1501103-14.2023.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais

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Parties

LUCAS FERNANDO BARBOSA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1501103-14.2023.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus (art. 654, § 2º do CPP)
  3. 3 Consideração de atos infracionais cometidos na adolescência como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e o acórdão de origem fundamentadamente concluiu que as passagens por atos infracionais do paciente, próximas temporalmente ao delito, evidenciam dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e não revela erro de dosimetria a ser reparado no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denegar a ordem pleiteada liminarmente.
  • Publique-se.