HC 889636 - DECISAO

HC 889636 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado apenas em 11/02/2024, mais de sete anos após o trânsito em julgado (19/12/2016), configurando preclusão temporal e preservando a coisa julgada e a segurança jurídica; ademais, não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal.

Parties
Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA INOCENCIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Reconhecimento Fotográfico Nulidade Revisão Criminal +2 more

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA INOCENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após longo decurso temporal desde o trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado apenas em 11/02/2024, mais de sete anos após o trânsito em julgado (19/12/2016), configurando preclusão temporal e preservando a coisa julgada e a segurança jurídica; ademais, não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.