HC 890022 - DECISAO

HC 890022 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar e o pedido de redistribuição porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse excepcional análise pelo STJ; ademais, a prevenção só se analisa no momento da distribuição e a atuação do Presidente está em consonância com o RISTJ.

Parties
Paciente: GEROALDO GABRIEL DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do Relator No Tribunal De Origem Não Examinada Quanto Ao Mérito
Outcome
Indefiro o pedido de redistribuição e indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Perda De Chance Probatória, Súmula 691/stf, Competência E Distribuição (prevenção)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Perda De Chance Probatória Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GEROALDO GABRIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do Relator No Tribunal De Origem Não Examinada Quanto Ao Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nulidade por ausência de defesa técnica na fase do art. 422 do CPP
  2. 2 alegada perda de chance probatória pela não indicação de testemunha de defesa
  3. 3 pedido de suspensão/cancelamento da sessão do tribunal do júri

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar e o pedido de redistribuição porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse excepcional análise pelo STJ; ademais, a prevenção só se analisa no momento da distribuição e a atuação do Presidente está em consonância com o RISTJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de redistribuição e indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro o pedido formulado na petição de fl. 860
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ