HC 881333 - DECISAO

HC 881333 - DECISAO

Havendo decisão anterior proferida por esta Corte (HC n. 875.072/RJ) com identidade de partes e da causa de pedir, a impetração atual constitui mera reiteração de pedido já decidido, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Conflito De Competência, Competência Por Prevenção, Conexão, Reiteração De Pedido, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva
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Parties

RONIEL CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 definição de competência nos crimes de estelionato praticados mediante depósito e aplicação da prevenção em caso de pluralidade de vítimas
  2. 2 reiteração de habeas corpus e impedimento de conhecimento por identidade de partes e causa de pedir
  3. 3 multiplicidade de processos e regras de conexão

Ratio Decidendi

Havendo decisão anterior proferida por esta Corte (HC n. 875.072/RJ) com identidade de partes e da causa de pedir, a impetração atual constitui mera reiteração de pedido já decidido, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.