HC 826102 - DECISAO

HC 826102 - DECISAO

Não se conhece/procede o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com fundamento nas provas e nas circunstâncias do flagrante (quantidade de droga, balanças de precisão, sacos plásticos, fitas, facas com resquícios de maconha, arma e munições, quantia em espécie e confissão do acusado, além de antecedentes por tráfico), formaram convencimento motivado suficiente para condenar pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; além disso, a análise da minorante do art. 33, § 4º, já foi objeto de decisão do STJ (Aresp n. 2.411.126/SC), e o habeas corpus não comporta reexame probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CRISTIANO ROBERTO DAMS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Prova, Reexame Fático, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Prova Reexame Fático Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

CRISTIANO ROBERTO DAMS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de absolvição em habeas corpus / reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece/procede o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com fundamento nas provas e nas circunstâncias do flagrante (quantidade de droga, balanças de precisão, sacos plásticos, fitas, facas com resquícios de maconha, arma e munições, quantia em espécie e confissão do acusado, além de antecedentes por tráfico), formaram convencimento motivado suficiente para condenar pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; além disso, a análise da minorante do art. 33, § 4º, já foi objeto de decisão do STJ (Aresp n. 2.411.126/SC), e o habeas corpus não comporta reexame probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.