HC 889461 - DECISAO

HC 889461 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal porque a questão não foi decidida no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO SILVA CHAVES; Ato Coator (órgão Prolator Da Decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Decisão De Pronúncia, Supleção De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Decisão De Pronúncia Supleção De Instância

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Parties

THIAGO SILVA CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator (órgão Prolator Da Decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia e possível violação do art. 413, §1º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal porque a questão não foi decidida no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.