HC 882714 - DECISAO

HC 882714 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de questões já decididas e não arguidas tempestivamente, configurando nulidade de algibeira em razão do longo decurso temporal desde o acórdão condenatório e seu trânsito em julgado, bem como por inadequação do writ como sucedâneo de recurso, razão pela qual não se verificou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: ADRIANE DA FONSECA; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ADRIANE DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por meio fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal (nulidade de algibeira) em face do longo decurso temporal desde o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de questões já decididas e não arguidas tempestivamente, configurando nulidade de algibeira em razão do longo decurso temporal desde o acórdão condenatório e seu trânsito em julgado, bem como por inadequação do writ como sucedâneo de recurso, razão pela qual não se verificou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Intimem-se.