HC 889138 - DECISAO

HC 889138 - DECISAO

Houve insuficiência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva: não há prova de que o paciente viva de atividades ilícitas nem elementos pré-produzidos que confirmem, sem dúvida relevante, a tipicidade do delito qualificado (art. 157, §1º, CP). Diante da ausência de prova de materialidade apta a justificar a segregação cautelar e considerando a primariedade e condições pessoais, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas não privativas de liberdade, com encaminhamentos sociais indicados à Defensoria Pública.

Parties
Paciente: ERIVAN DE FREITAS FELIX; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prova De Materialidade, Tipicidade, Prisão Em Flagrante, Presunção De Não Culpabilidade, Assistência Social
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prova De Materialidade Tipicidade Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

ERIVAN DE FREITAS FELIX

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e uso da gravidade abstrata como justificativa
  2. 2 necessidade de prova de materialidade (tipicidade, ilicitude e culpabilidade) para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva: não há prova de que o paciente viva de atividades ilícitas nem elementos pré-produzidos que confirmem, sem dúvida relevante, a tipicidade do delito qualificado (art. 157, §1º, CP). Diante da ausência de prova de materialidade apta a justificar a segregação cautelar e considerando a primariedade e condições pessoais, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas não privativas de liberdade, com encaminhamentos sociais indicados à Defensoria Pública.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do paciente
  • Determinação de comunicação urgente ao juízo singular acerca da ordem de habeas corpus