HC 889728 - DECISAO

HC 889728 - DECISAO

Embora a gravidade da conduta tenha sido apontada, o acórdão de origem não demonstrou, com elementos concretos, a indispensabilidade da custódia para garantia da ordem pública; aplicando-se os princípios da excepcionalidade e proporcionalidade e a jurisprudência do STJ, a preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JACILENE ALVES GONCALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública, Proporcionalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Ordem Pública Proporcionalidade Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JACILENE ALVES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora a gravidade da conduta tenha sido apontada, o acórdão de origem não demonstrou, com elementos concretos, a indispensabilidade da custódia para garantia da ordem pública; aplicando-se os princípios da excepcionalidade e proporcionalidade e a jurisprudência do STJ, a preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar à paciente que o injustificado descumprimento das obrigações impostas poderá ensejar o restabelecimento da prisão.