HC 889805 - DECISAO

HC 889805 - DECISAO

Não se reconheceu o constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na materialidade e indícios da autoria, bem como na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e na inexistência de comprovação de trabalho lícito e de residência fixa, circunstâncias que, segundo a jurisprudência citada, justificam a medida para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; condições pessoais favoráveis não impedem a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente: MATIAS SILVA DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida

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Parties

MATIAS SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 valoração da quantidade/variedade de drogas como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na materialidade e indícios da autoria, bem como na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e na inexistência de comprovação de trabalho lícito e de residência fixa, circunstâncias que, segundo a jurisprudência citada, justificam a medida para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; condições pessoais favoráveis não impedem a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.