HC 890088 - DECISAO

HC 890088 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não restou demonstrado o perigo concreto que a liberdade do paciente poderia causar à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de drogas apreendidas e as anotações por atos infracionais não demonstraram periculosidade suficiente, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca Pessoal, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Preventiva, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Busca Pessoal Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante por busca pessoal alegadamente ilegal
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não restou demonstrado o perigo concreto que a liberdade do paciente poderia causar à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de drogas apreendidas e as anotações por atos infracionais não demonstraram periculosidade suficiente, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva.
  • Juízo singular autorizado a fixar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.