HC 889825 - DECISAO

HC 889825 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; a decisão de primeiro grau contém elementos concretos (apreensão de entorpecentes e indícios sobre o modus operandi) que justificam, a princípio, a prisão preventiva, de modo que não se justifica a superação do óbice sumular para apreciação do pedido de liminar.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE GOMES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Ainda Não Julgado
Outcome
pedido não conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF; pretensão não acolhida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

DIEGO HENRIQUE GOMES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 282, §6º, CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; a decisão de primeiro grau contém elementos concretos (apreensão de entorpecentes e indícios sobre o modus operandi) que justificam, a princípio, a prisão preventiva, de modo que não se justifica a superação do óbice sumular para apreciação do pedido de liminar.

Court Disposition

pedido não conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF; pretensão não acolhida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.