HC 857120 - DECISAO

HC 857120 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista que, conforme informações do juízo de origem, a prisão preventiva do paciente foi revogada em 11/12/2023 na Ação Penal n. 0000774-86.2023.8.19.0012 e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, razão pela qual não subsiste interesse jurisdicional no pedido.

Parties
Paciente: VINICIUS CUPT CORREA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Intimação Eletrônica (whats App), Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Intimação Eletrônica (whats App) Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

VINICIUS CUPT CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da intimação de medidas protetivas por meio eletrônico (WhatsApp)
  2. 2 decretação da prisão preventiva pelo descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 manutenção da custódia sem oferecimento de denúncia e possibilidade de alvará de soltura ou substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista que, conforme informações do juízo de origem, a prisão preventiva do paciente foi revogada em 11/12/2023 na Ação Penal n. 0000774-86.2023.8.19.0012 e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, razão pela qual não subsiste interesse jurisdicional no pedido.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.