HC 889841 - DECISAO

HC 889841 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; com base nisso e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, exigiu-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO JOSÉ AGUIAR BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Furto (art. 155 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Furto (art. 155 Cp)

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Parties

BRUNO JOSÉ AGUIAR BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; com base nisso e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, exigiu-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.