HC 851050 - DECISAO

HC 851050 - DECISAO

Houve justa causa para o ingresso policial sem mandado, pois convergiram várias denúncias anônimas por cerca de três meses com a observação direta, em diligência, de usuário saindo da residência e dispensando papelotes confirmados como entorpecentes; assim, o ingresso amparou-se no art. 303 do CPP e na tese do Tema 280/STF, tornando lícita a produção de prova e justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: Thiago; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Justa Causa, Entrada Forçada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Flagrante Delito Denúncia Anônima Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

Thiago

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 valoração da denúncia anônima como elemento de justa causa
  3. 3 aplicabilidade do art. 303 do CPP em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Houve justa causa para o ingresso policial sem mandado, pois convergiram várias denúncias anônimas por cerca de três meses com a observação direta, em diligência, de usuário saindo da residência e dispensando papelotes confirmados como entorpecentes; assim, o ingresso amparou-se no art. 303 do CPP e na tese do Tema 280/STF, tornando lícita a produção de prova e justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.