HC 876878 - DECISAO

HC 876878 - DECISAO

Apesar de existirem fundamentos a ensejar a prisão preventiva (quantidade e natureza da droga, ausência de comprovação de trabalho lícito e de residência fixa, indícios de atividade delitiva na residência), a aplicação do princípio da proporcionalidade e as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, apreensão de 100g de cocaína, primariedade do paciente e condições pessoais favoráveis) tornam suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão; portanto, ratifica-se a liminar e substitui-se a custódia preventiva por medidas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MANASSES DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Liberdade Provisória

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Parties

MANASSES DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de existirem fundamentos a ensejar a prisão preventiva (quantidade e natureza da droga, ausência de comprovação de trabalho lícito e de residência fixa, indícios de atividade delitiva na residência), a aplicação do princípio da proporcionalidade e as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, apreensão de 100g de cocaína, primariedade do paciente e condições pessoais favoráveis) tornam suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão; portanto, ratifica-se a liminar e substitui-se a custódia preventiva por medidas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Ratifico a liminar para conceder parcialmente a ordem, substituindo a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  • As medidas cautelares diversas da prisão deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau