HC 890163 - DECISAO

HC 890163 - DECISAO

Aplicou-se a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 porque a quantidade de droga apreendida (considerada inexpressiva nos autos) e a ausência de elementos idôneos sobre dedicação habitual ao tráfico afastam a conclusão de dedicação às atividades criminosas; por consequência, refeita a dosimetria, a pena definitiva foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixado o regime inicial aberto (pena inferior a 4 anos, primariedade e circunstâncias favoráveis) e determinada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP; a ordem foi concedida de ofício apesar do não conhecimento formal do habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISLEIDE CARDOSO DE SOUZA; Paciente: RONALD SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido procedimentalmente; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar pena, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

CRISLEIDE CARDOSO DE SOUZA

Paciente

RONALD SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 porque a quantidade de droga apreendida (considerada inexpressiva nos autos) e a ausência de elementos idôneos sobre dedicação habitual ao tráfico afastam a conclusão de dedicação às atividades criminosas; por consequência, refeita a dosimetria, a pena definitiva foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixado o regime inicial aberto (pena inferior a 4 anos, primariedade e circunstâncias favoráveis) e determinada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP; a ordem foi concedida de ofício apesar do não conhecimento formal do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido procedimentalmente; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar pena, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Reduzir os dias-multa para 166 dias-multa