RHC 193401 - DECISAO

RHC 193401 - DECISAO

Como o recurso tem o mesmo objetivo do HC n. 887.966/MG, que assegurou ao recorrente liberdade provisória com cautelares (decisão publicada em 9/2/2024), o pedido defensivo voltado à revogação da constrição resta prejudicado, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso em razão de decisão anterior que concedeu liberdade provisória
  2. 2 pedido defensivo de revogação da constrição

Ratio Decidendi

Como o recurso tem o mesmo objetivo do HC n. 887.966/MG, que assegurou ao recorrente liberdade provisória com cautelares (decisão publicada em 9/2/2024), o pedido defensivo voltado à revogação da constrição resta prejudicado, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se