HC 890153 - DECISAO

HC 890153 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há apelação pendente na instância de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido por evitar supressão de instância diante da inexistência de ilegalidade manifesta que justificasse intervenção excepcional; casos urgentes devem observar o art. 995 do CPC para suspensão de efeitos.

Parties
Paciente: DANIEL CIRILO LEONARDO NETO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Apelação Na Origem Pendente
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Supressão De Instância, Efeito Devolutivo, Art. 995 CPC
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Parties

DANIEL CIRILO LEONARDO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Apelação Na Origem Pendente

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus quando há apelação pendente na instância ordinária
  2. 2 Presença ou não de ilegalidade manifesta que justifique concessão imediata da ordem
  3. 3 Pedido de substituição do regime inicial fechado por semiaberto e exclusão de qualificadora

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há apelação pendente na instância de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido por evitar supressão de instância diante da inexistência de ilegalidade manifesta que justificasse intervenção excepcional; casos urgentes devem observar o art. 995 do CPC para suspensão de efeitos.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.