HC 890031 - DECISAO

HC 890031 - DECISAO

Por ausência de cópia da sentença condenatória e falta de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, não se podia aferir o direito invocado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ARAÚJO BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar

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Parties

ALEXANDRE ARAÚJO BRANDÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal na liberdade de locomoção em razão de acórdão do TJAM
  2. 2 Ausência de cópia da sentença condenatória nos autos do mandamus
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, que afasta dilação probatória

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia da sentença condenatória e falta de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, não se podia aferir o direito invocado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.